Advogado especialista em Direito Bancário

Nem sempre. Em muitos casos é possível resolver a questão de forma extrajudicial, por meio de notificações ao banco ou reclamações nos órgãos reguladores, como o Banco Central e o Procon. No entanto, quando o banco não responde adequadamente ou continua com as cobranças, a ação judicial é o caminho mais eficaz para garantir seus direitos, suspender descontos indevidos e buscar a devolução de valores cobrados a maior.

O Banco Central do Brasil publica mensalmente as taxas médias de juros praticadas pelas instituições financeiras. Se a taxa do seu contrato estiver significativamente acima da média de mercado para aquele tipo de crédito, você pode estar pagando juros abusivos. O ideal é consultar um advogado especialista em direito bancário, que irá comparar as taxas do seu contrato com as taxas de referência e identificar possíveis irregularidades.

Trata-se de uma fraude bancária muito comum, especialmente contra aposentados e pensionistas. O primeiro passo é não ignorar a situação — o desconto continua enquanto não for contestado. Você deve registrar um boletim de ocorrência, solicitar o contrato ao banco e acionar um advogado especialista. Judicialmente, é possível cancelar o contrato, suspender os descontos imediatamente e requerer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

O Cartão RMC em si não é ilegal, mas sua comercialização abusiva e o desconto automático na folha sem autorização clara do beneficiário configuram prática ilegal. Muitos aposentados e pensionistas nem sabem que possuem o cartão ativo, pois foram induzidos a assinar contratos sem entender o que contratavam. Nesses casos, é possível questionar judicialmente a validade do contrato, cancelar o cartão e recuperar os valores descontados indevidamente.

É possível solicitar o cancelamento diretamente ao banco ou ao INSS, mas na prática os bancos costumam dificultar ou ignorar o pedido. A forma mais eficaz é por meio de ação judicial com pedido de tutela de urgência, que pode suspender os descontos em questão de dias. Com a representação de um advogado especialista, é possível não apenas cancelar o cartão, mas também requerer a devolução dos valores já descontados indevidamente.

Superendividamento é quando uma pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência e de sua família. A Lei 14.181/2021 criou um mecanismo específico para tratar esses casos, permitindo a repactuação de todas as dívidas em uma única audiência, com prazos e condições mais acessíveis. Um advogado especialista pode analisar sua situação, verificar se você se enquadra na lei, representá-lo no processo de negociação com os credores e garantir que seu mínimo existencial seja preservado.